Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — NUCEPE 2017
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq293576
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário (Reaplicação)
Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.
- AO Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.
- BA lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.
- COs tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.
- DO processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.
- EAos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.