Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — NUCEPE 2017
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq293579
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário (Reaplicação)
Quanto a lei processual no tempo, marque a alternativa CORRETA.
- AUm processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.
- BSe há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.
- CCaso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.
- DNo Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.
- EOs atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos.