Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — NUCEPE 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq293580
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário (Reaplicação)
Em relação à legislação especial é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:
- AA violência moral e física, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- BA violência psicológica entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
- CA violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
- DA violência moral, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- EA violência moral, entendida como qualquer conduta que configure apropriação indébita.