Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — NUCEPE 2017
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq293589
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário (Reaplicação)
Em relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.
- ANão há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- BNinguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
- CA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.
- DA lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.
- EConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.