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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NUCEPE 2017

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq293590
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário (Reaplicação)
Acerca das normas constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração integral, por até dois anos.
  2. BAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
  3. CO servidor público estável somente perderá o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado.
  4. DEm qualquer caso que exija o afastamento de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, sem exceções.
  5. EInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
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GabaritoB — Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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