Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — NUCEPE 2017
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq293665
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- FMS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O processo de planejamento está mencionado no art. 165 da Constituição Federal, dando responsabilidades ao Poder Executivo de elaborar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Da mesma forma, a Lei n. 8.080/1990 define que União, estados, Distrito Federal e municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, EXCETO:
- Aelaboração e atualização periódica do plano de saúde;
- Belaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, de conformidade com o plano de saúde;
- Cplanejamento e orçamento descendentes, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos;
- Darticulação da política e dos planos de saúde;
- Eutilização dos planos de saúde como base das atividades e das programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde, considerando o financiamento previsto na respectiva proposta orçamentária.