Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Nosso Rumo 2017
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq293695
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- CREA-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Advogado
De acordo com as Modalidades de Lançamento, os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa no seguinte caso:
- Aquando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
- Bquando não há falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
- Cquando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.
- Dquando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, não agiu com dolo, fraude ou simulação.
- Equando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.