Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Nosso Rumo 2017
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq293700
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- CREA-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Advogado
A anistia pode ser concedida em caráter geral e limitadamente, EXCETO
- Aàs infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
- Bàs infrações da legislação relativa a determinado tributo.
- Caos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
- Da determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- Esob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.