Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Nosso Rumo 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq293763
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- MGS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere as assertivas abaixo relativamente à organização político-administrativa e aos entes da federação, na forma da Constituição Federal da República do Brasil.I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.É correto o que se afirma em
- AI, III e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, II e IV, apenas.