Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Nosso Rumo 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qq293902
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- MGS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil
A Lei Federal n° 4.320/64 não permite admitir emendas ao projeto de Lei de Orçamento, que tem em vista:
- Aconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.
- Bconceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Judiciário para concessão de auxílios e subvenções.
- Cconceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- Dalterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.