Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — OBJETIVA 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq294036
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- SAMAE de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Planejamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no gasto com pessoal. No que se refere aos Municípios, o percentual dos limites globais de receita é de 54%. A mesma Lei determina que, quando se atingir 95% desse percentual máximo, o ente sofrerá algumas vedações. Sobre essas vedações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.( ) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.( ) Criação de cargo, emprego ou função.
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