Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra as finanças públicas — OBJETIVA 2017

Direito PenalCrimes contra as finanças públicas
Código
qq294048
Banca
OBJETIVA
Órgão
SAMAE de Caxias do Sul - RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Planejamento
Segundo a Lei nº 10.028/2000, são considerados crimes contra as finanças públicas, EXCETO:
  1. APrestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
  2. BDeixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
  3. COrdenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
  4. DDeixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
  5. EOrdenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda a limite estabelecido em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

Link permanente: /questoes/qq294048