Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — PGR 2017
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq294111
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:I – O procedimento comum será ordinário quanto tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.II – A diplomação de um acusado como parlamentar federal, após o regular recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau então competente, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade da absolvição sumária, tal como previsto no art. 397, CPP.III – O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da possibilidade de, na suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), sejam aplicadas obrigações como prestação de serviços comunitários, mas não a perda da fiança eventualmente prestada.IV – Se, oferecida a denúncia, o juiz verificar que está extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, deverá rejeitar a peça acusatória.Assinale a alternativa correta:
- Aas assertivas I e II estão integralmente corretas e as assertivas III e IV estão incorretas.
- Ba assertiva II está integralmente correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.
- Ctodas as assertivas estão incorretas.
- Das assertivas I, II e III estão integralmente corretas, mas a assertiva IV está incorreta.