Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — PGR 2017
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq294115
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO QUE SE REFERE AO TEMA DE PRISÕES CAUTELARES:I – É entendimento majoritário que na fase da investigação criminal o decreto de prisão preventiva depende de requerimento, não podendo o juiz decretá-la ex officio, vedação que não se verifica na hipótese em que, mesmo na investigação, receber autos de prisão em flagrante e verificar presentes os requisitos da preventiva.II – A prisão temporária não é cabível no curso de ação penal já instaurada, bem assim é descabida a prisão ou detenção de qualquer eleitor, no prazo de cinco dias antes e 48 horas depois do encerramento das eleições, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito ou em virtude de sentença penal condenatória por crime inafiançável.III - No caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, se entender presentes os pressupostos legais.Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
- Aapenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
- Bapenas as assertivas I e III estão integralmente corretas;
- Capenas as assertivas II e III estão integralmente corretas;
- Dtodas as assertivas estão integralmente corretas.