Questão de Direito Internacional Público — Extradição, Expulsão e Deportação — PGR 2017
Direito Internacional PúblicoExtradição, Expulsão e Deportação
- Código
- qq294118
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ANALISE AS ASSERTIVAS A SEGUIR:I – A extradição é um instrumento processual penal em benefício do Estado requerente e a eventual oposição da pessoa a ser extraditada é irrelevante depois da autorização deferida pelas autoridades competentes do Estado requerido.II – A falta de tratado bilateral de extradição por determinado crime entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o atendimento do pedido extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil formalmente transmitido por via diplomática.III – No instituto da transferência de execução não é a pessoa que é trasladada ou transferida de um país a outro, mas a sentença condenatória. Desse modo, uma sentença é transferida a outro Estado para a execução penal quando não é possível ou viável legalmente a extradição desse condenado.Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
- Atodas as assertivas estão corretas;
- Bapenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
- Capenas as assertivas I e III estão integralmente corretas;
- Dapenas as assertivas II e III estão integralmente corretas.