Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — PGR 2017
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq294119
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:I – Se, em razão de recurso da defesa, o Tribunal de apelação entender que não existiu a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença deverá necessariamente submeter o acusado a novo julgamento, não podendo, em hipótese alguma, afastar essa qualificadora.II – Segundo a legislação processual penal, durante os debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências à decisões que julgaram a acusação como argumento de autoridade, aí incluídas tanto as que prejudiquem como as que beneficiem o acusado.III – Se forem dois ou mais os acusados, as recusas dos jurados poderão ser feitas por um só defensor.Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
- Aapenas a assertiva I está integralmente correta;
- Bapenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
- Ctodas as assertivas estão integralmente corretas;
- Dnenhuma das assertivas está integralmente correta.