Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PGR 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq294121
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:I – A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de alteração da data-base da execução penal, quando sobrevier nova condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, tendo como novo termo a quo, a data do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente.II – O fato de o apenado estar no gozo do livramento condicional não constitui condição impeditiva à concessão da benesse da comutação das penas, não se podendo computar o período em que o apenado permaneceu solto em livramento como pena cumprida enquanto não sobrevenha decisão final a respeito da revogação ou manutenção do benefício.III – É entendimento do STJ que o ajuizamento da queixa-crime, mesmo apresentada perante o juízo absolutamente incompetente, interrompe a decadência.Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
- Aapenas a assertiva II está correta;
- Bapenas as assertivas I e II estão corretas;
- Ctodas as assertivas estão corretas;
- Dnenhuma das assertivas estão integralmente corretas.