Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — PGR 2017
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- qq294122
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:I – Recurso especial não admitido na origem, com a manutenção da inadmissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da intempestividade do recurso confirmada, obsta o trânsito em julgado do decreto condenatório.II – “X”, réu em ação penal perante o juízo de primeiro grau, foi condenado, em liberdade, a 23 anos de reclusão por inúmeros crimes. Não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva. Parcialmente inconformado, interpôs apelação pugnando exclusivamente a redução da pena para 18 anos de reclusão. Juntamente com o apelo, formulou pedido para iniciar imediatamente o cumprimento da pena privativa de liberdade. É correto dizer que o membro do Ministério Público Federal que receber os autos para as contrarrazões e apreciar o pedido formulado deverá se manifestar contrariamente ao pleito da execução da pena formulado pela defesa, ante a necessidade de respeito ao duplo grau de jurisdição.III – Diante da atual natureza da pena de multa, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça de que o direito de punir do Estado se exaure com o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos.Ante as assertivas acima:
- Aapenas as assertivas II e III estão integralmente corretas;
- Bapenas a assertiva II está integralmente correta;
- Capenas a assertiva III está integralmente correta;
- Dtodas as assertivas estão integralmente corretas.