Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — PGR 2017
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq294125
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL RELACIONADO AO TEMA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ANALISE AS AFIRMATIVAS ABAIXO À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:I – Quando se trata de importação, a competência para julgar a ação penal é do juízo do local da apreensão da droga, onde se consuma o crime, e não o lugar do destino;II – Quando se trata de exportação, cujos últimos atos de execução são praticados dentro do país, frente ao disposto no art. 70 do CPP, a competência é do Juízo Federal do local da remessa da droga para o exterior;III – Tanto na importação como na exportação, a competência é do Juízo Federal onde apreendida a droga;IV – Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva, sendo inviável a delegação de competência para a Justiça Estadual, não podendo haver a definição da competência de outro juízo se for crime único de tráfico.Ante as assertivas acima:
- Aapenas as assertivas I, II e IV estão integralmente corretas;
- Bapenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
- Capenas as assertivas III e IV estão integralmente corretas;
- Dapenas a assertiva III está integralmente correta.