Questão de Direito Penal — Crimes contra a paz pública — PGR 2017
Direito PenalCrimes contra a paz pública
- Código
- qq294130
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
CONSIDERANDO OS CONCEITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- Aa Lei n. 12.850, 2013, com a nova redação dada ao art. 288 e seu parágrafo único, promoveu indiscutível novatio legis in pejus;
- Bconstatada a inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, configura-se, em tese, o crime de obstrução à justiça e não o de fraude processual;
- Cna constituição de milícia privada necessário o concurso de, pelo menos, três pessoas;
- Duma associação criminosa está restrita à prática de crimes com início e resultado no território nacional.