Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PGR 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq294138
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. EM MATÉRIA DE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA:
- Ade acordo com orientação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, o crime de formação de cartel é de natureza permanente;
- Bo abuso do poder econômico e a formação de cartel são crimes materiais;
- Ca pena cominada em abstrato ao crime de abuso de poder econômico é superior à prevista para o crime de formação de cartel;
- Da Lei n. 12.529, de 30/11/11 prevê que o CADE poderá celebrar acordo de leniência, com pessoas físicas e jurídicas autoras da infração, com a interveniência do Ministério Público.