Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — PGR 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qq294150
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
QUANTO À AÇÃO RESCISÓRIA, O NOVO CPC INTRODUZIU AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE 1973:I. O Ministério Público tem legitimidade para propô-la, quando não foi ouvido no processo em que era obrigatória a sua intervenção.II. O depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa é requisito essencial para a propositura da ação.III. A coação da parte vencedora, em detrimento da parte vencida, passou a ser expressamente prevista entre as hipóteses de cabimento da ação.IV. Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.Das proposições acima:
- AI e II estão corretas:
- BI e III estão corretas;
- CII e IV estão corretas;
- DIII e IV estão corretas.