Questão de Direito Civil — Direito de Família — PGR 2017
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qq294151
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL CÓDIGO CIVIL:I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema educacional inclusivo.II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência.III. Facultou a adoção do processo de Tomada de Decisão Apoiada.IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada.Das proposições acima:
- ATodas estão corretas;
- BI e II estão corretas;
- CII e III estão corretas;
- DIII e IV estão corretas.