Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — PGR 2017
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- qq294159
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ENTENDE O STJ QUE:I. Havendo previsão contratual expressa, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador poderá ocorrer ao término da obra.II. As notas promissórias, dadas em garantia do negócio jurídico, a título de caução, não perdem a eficácia.III. Os valores pagos pelo promitente comprador devem ser devolvidos imediatamente e em parcela única.IV. Se a rescisão decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe a retenção de percentual do que foi pago pelo comprador.Das proposições acima:
- AI e IV estão corretas;
- BII e III estão corretas;
- CIII e IV estão corretas;
- DI e II estão corretas.