Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — PGR 2017

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
qq294162
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
  1. ASegundo entendimento do STJ, não se pode considerar legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia fixa, pois não haveria equilíbrio econômico-financeiro entre o consumidor final e as empresas de telefonia.
  2. BA ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeitam-se ao prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor.
  3. CÉ legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
  4. DÉ inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Link permanente: /questoes/qq294162