Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — PGR 2017
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq294187
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É INCORRETO AFIRMAR QUE:
- Ao inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente;
- Bna hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão;
- Ca lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido;
- Da lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.