Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — PGR 2017
Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
- Código
- qq294199
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):
- Azelar com exclusividade pela preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
- Btomar providências para que se desenvolva a infra-estrutura dos aeroportos.
- Cfiscalizar a efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada em incidente de resolução de demandas repetitivas cujo objeto seja questão relativa à prestação do serviço público concedido.
- Da regulação das condições e da designação de empresas aéreas brasileiras para operar no exterior.