Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — PGR 2017
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq294221
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA NO ENTENDIMENTO DO STF:
- ASão inconstitucionais as normas de Constituições estaduais que subordinam o início da ação penal contra governador ao juízo político da assembleia legislativa.
- BÉ constitucional lei estadual que fixa o número máximo de alunos em sala de aula.
- CAs expressões “pederastia ou outro” e “homossexual ou não”, contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do art. 235 do Código Penal Militar, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, porque a lei não pode fazer uso de expressões que configurem manifestação de intolerância contra grupos tradicionalmente marginalizados.
- DAs biografias literárias ou audiovisuais não necessitam de autorização da pessoa biografada, ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes, porque, dentre outros fundamentos, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais veda aos particulares a censura prévia.