Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — PR-4 UFRJ 2017
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq294231
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente Administrativo - Complexo Hospitalar
Em relação aos princípios constitucionais do SUS, marque a opção correta.
- AO princípio da UNIVERSALIDADE considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado”, se colocando como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo cláusula pétrea, ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual.
- BO princípio da EQUIDADE confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso a que todo e qualquer cidadão tem direito.
- CA INTEGRALIDADE está relacionada com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição Federal, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
- DSegundo o princípio da PARTICIPAÇÃO SOCIAL o Sistema Único de Saúde está presente nos três entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – de forma que o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município.
- ESegundo o princípio de DESCENTRALIZAÇÃO, está prevista no artigo 198, inciso III da Constituição Federal, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes.