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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — PR-4 UFRJ 2017

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq294287
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
PR-4 - - Assistente de Alunos
Quanto ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288 de 20 de julho de 2010, é correto afirmar que:
  1. Afica garantido o direito à saúde, em que pesam as ações desenvolvidas pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra na garantia do direito de acesso ao serviço prestado pelo Serviço Único de Saúde indiscriminadamente por critério de cor, raça ou etnia, sem mencionar qualquer política a ser efetivada pelos seguros privados de saúde.
  2. Bfica garantido o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, contribuindo-se para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira, cabendo aos governos estaduais e municipais, excetuando-se o federal, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades culturais, esportivas e de lazer.
  3. Cfica garantido o acesso à terra e à moradia adequada, sendo que, para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos não receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.
  4. Dfica garantido o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, cabendo ao poder público adotar as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, prevendo-se a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.
  5. Efica garantida a inserção da população negra no mercado de trabalho, cabendo ao poder público a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra por meio de medidas que promovam igualdade de contratações no setor público, não mencionando qualquer ação afirmativa voltada para o setor privado.
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GabaritoD — fica garantido o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos, cabendo ao poder público adotar as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, prevendo-se a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

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