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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — PR-4 UFRJ 2017

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq294307
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
PR-4 - - Assistente de Alunos
De acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
  1. Anão se subordinam ao regime dessa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.
  2. Bpara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
  3. Co órgão ou entidade pública não é obrigado a autorizar o acesso imediato à informação disponível.
  4. Dpodem ser estabelecidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  5. Esubordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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GabaritoE — subordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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