Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — PR-4 UFRJ 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq294702
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
O acesso à informação de que trata a Lei n° 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter:
- Ainformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
- Binformação pertinente à administração do patrimônio público, exceto as relativas à licitação e a contratos administrativos.
- Cinformação contida em registros ou documentos, exceto os recolhidos em arquivos públicos.
- Dqualquer informação, ainda que não seja primária, íntegra ou atualizada.
- Eorientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.