Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — PR-4 UFRJ 2017
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq294721
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal determina que, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, seja criada uma Comissão de Ética, encarregada de aconselhar sobre a ética profissional do servidor. Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética do Servidor Público, é correto afirmar que:
- Anão compete à Comissão de Ética conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
- Ba pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por seus integrantes, com ciência do faltoso.
- Ca pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é, em todos os casos analisados, a de advertência e sua fundamentação não constará do respectivo parecer.
- Dà Comissão de Ética incube fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreiras dos servidores, os registros sobre a sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
- Enão cabe à Comissão de Ética aplicar pena aos servidores.