Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — PR-4 UFRJ 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq294726
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.
- AAgir prudentemente na análise das solicitações de acesso à informação.
- BAssegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- CAssegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- DInformar sobre a tramitação de documentos na sua respectiva unidade.
- ERecusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.