Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — PUC-PR 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq294916
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- JUCEPAR - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados
- Aaprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.
- Bestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Cautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Dfixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.