Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — PUC-PR 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq295175
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Avalie as assertivas referentes aos juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e, depois, assinale a alternativa CORRETAI. As pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos.II. É cabível o litisconsórcio ativo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.III. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.IV. É cabível pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.V. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
- AApenas as assertivas I, II, III estão corretas.
- BApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
- EApenas as assertivas III, IV e V estão corretas.