Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — PUC-PR 2017
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq295176
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em
- Anoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis ou não duráveis.
- Btrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- Cnoventa dias, tratando-se do direito de ajuizar ação de prestação de contas com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.
- Dtrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- Enoventa dias, tratando-se de pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.