Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — PUC-PR 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq295187
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
“Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira, é um marco para um regime de transparência pública e de democratização. A opinião é do pesquisador da FGV Fabiano Angélico, consultor da Controladoria Geral da União (CGU) e do Banco Mundial para a implantação da nova lei. Para ele, a lei só vai funcionar se a sociedade ‘gerar demandas’, cobrando informações de todas as esferas do poder público”.(Fonte:https://oglobo.globo.com/brasil/lei-de-acesso-um-marco-para-regimes-de-transparencia-4909108. Acesso em: 23.08.2017).Considerando o disposto no texto e na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
- APor envolver apenas as esferas do poder público, as disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam, em nenhuma hipótese, às entidades privadas, sejam elas com ou sem fins lucrativos.
- BOs procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com suas diretrizes, sendo uma delas divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação, a fim de preservar o sigilo de dados.
- CO acesso à informação de que trata a lei referida no enunciado compreende os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.
- DSendo uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos subordinados ao regime da referida lei, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensando a identificação do requerente.
- EÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, e, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência.