Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PUC-PR 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq295198
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Com relação ao Poder Constituinte Derivado, é CORRETO afirmar que
- Aa Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- Ba Constituição não pode ser emendada mediante proposta da iniciativa popular, como assinala a doutrina majoritária.
- Ca proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e, após, caberá ao Presidente da República vetar ou sancionar a proposta de emenda constitucional.
- Da matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Eo Presidente da República vetará emenda constitucional que considere inadequada, cabendo ao Congresso analisar o veto.