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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — PUC-PR 2017

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq295203
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.
  1. AOs Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  2. BMesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.
  3. CPerderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.
  4. DOs membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.
  5. EOs Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.
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GabaritoB — Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.

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