Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — PUC-PR 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq295206
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outros temas, sobre a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência e disciplina a atuação do Ministério Público. Sobre o tema, avalie as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.I. A sentença que concluir pela improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas produzirá efeitos imediatamente, independentemente da confirmação pelo tribunal.II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de a pretensão ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.III. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.IV. Nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, a intervenção do Ministério Público é facultativa.V. As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
- AApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II, III e V estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- EApenas as assertivas I, III e V estão corretas.