Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — PUC-PR 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq295207
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Analise as assertivas acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.I. Exige-se maioria simples do Órgão Especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.II. As Câmaras Cíveis e Criminais reunir-se-ão com, no mínimo, cinco Magistrados.III. Somente pelo voto aberto, nominal e fundamentado de dois terços dos Desembargadores, poderá o Órgão Especial decretar a disponibilidade de Desembargador ou de Juiz de primeira instância.IV. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial deliberarão sobre questão administrativa sujeita à sua atribuição e exercerão a função jurisdicional, no âmbito de sua competência, por maioria simples.
- AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- EApenas as assertivas III e IV estão corretas.