Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — PUC-PR 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq295212
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo, ainda, constituir carreira isolada, e providos mediante concurso público.II. Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, assessoramento e assistência superior e são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.III. O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.IV. O Estatuto permite a prestação de serviço gratuito, independentemente de previsão em lei.
- AApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- BApenas as assertivas I e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- EApenas as assertivas III e IV estão corretas.