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Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — PUC-PR 2017

Contabilidade GeralLegislação de Contabilidade
Código
qq295338
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Contabilidade
O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capitulo II, seção II, no seu artigo 950, trata do tema “multa de mora sobre pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos”. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre a multa de mora.
  1. AA multa será calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
  2. BO percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte e cinco por cento.
  3. CA multa será aplicada mesmo quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.
  4. DOs débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.
  5. EA interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até sessenta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto.
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GabaritoD — Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.

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