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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — PUC-PR 2017

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq295354
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Contabilidade
Sobre as disposições constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.I. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.II. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e sete anos que, obrigatoriamente, tenham formação superior em Direito ou Contabilidade.IV. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  1. AApenas as assertivas II e III estão corretas.
  2. BApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  3. CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
  4. DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  5. EApenas as assertivas I e II estão corretas.
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GabaritoD — Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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