Auditoria de Obras Públicas · PUC-PR · 2017 | Questão sqc-qq295361

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Código: qq295361
Banca: PUC-PR
Órgão: TJ-MS
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil

Com base no disposto na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício da profissão de Engenheiro e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

AAos prepostos do autor do projeto, é vedado acompanhar a execução da obra, sendo responsabilidade do autor garantir a realização da obra de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos no projeto.
BQuando a concepção geral que caracteriza um projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
CSempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização, especializados e legalmente habilitados, não serão estes havidos como corresponsáveis, nem mesmo pela parte em que interferiram.
DAs alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mesmo recusando-se o autor do projeto a prestar sua colaboração profissional.
EOs projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes, mesmo quando seus autores não forem profissionais habilitados em conformidade com a Lei 5.194/66, para assegurar seu valor jurídico.

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GabaritoB — Quando a concepção geral que caracteriza um projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

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Lei nº 5.194/66 – Exercício Profissional de Engenharia

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei nº 5.194/66, quando a concepção geral que caracteriza um projeto é elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos são considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à responsabilidade técnica, vedação de acompanhamento de obra, possibilidade de alteração do projeto e submissão de trabalhos de engenharia.

A questão cobra o conhecimento literal da Lei nº 5.194/66, em especial sobre coautoria, responsabilidade técnica e alterações de projeto. A alternativa correta está prevista no art. 18, § 1º, e as demais são distratores que contrariam dispositivos da mesma lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não veda que prepostos do autor do projeto acompanhem a execução da obra. Na verdade, o autor do projeto pode designar prepostos para fiscalização, e a responsabilidade pela execução conforme o projeto é do executor. A afirmativa é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lei nº 5.194/66:
Art. 18 — "Os autores de projetos são considerados, para os efeitos desta Lei, como profissionais que, mediante contrato com o proprietário ou com a entidade executora, elaboram o plano, o projeto ou o estudo técnico de obra ou serviço de engenharia.”
§ 1º — "Quando a concepção geral que caracteriza um projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes."

Assim, a alternativa B está em perfeita consonância com o § 1º do art. 18.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei determina que os profissionais que colaboram com o autor do projeto, quando legalmente habilitados e especializados, são considerados corresponsáveis pela parte em que interferiram. A afirmativa de que "não serão havidos como corresponsáveis" é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lei nº 5.194/66:
Art. 20 — "As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado."
Parágrafo único — "Se o autor do projeto se recusar a prestar sua colaboração profissional, as alterações poderão ser feitas por outro profissional legalmente habilitado, que assumirá a responsabilidade pela parte alterada."

A alternativa D omite a exceção do parágrafo único, afirmando que as alterações só podem ser feitas pelo autor, mesmo que este se recuse. Logo, está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Lei nº 5.194/66:
Art. 25 — "Os projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia só poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes quando os seus autores forem profissionais habilitados em conformidade com esta Lei."

A alternativa inverter a regra: permite a submissão mesmo que os autores não sejam habilitados. Portanto, errada.

Gabarito: letra B.

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