Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — PUC-PR 2017
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq295563
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:
- AOs conselhos, criados nas três esferas de governo, são órgãos paritários e deliberativos e devem controlar as ações em todos os níveis.
- BO caráter consultivo dos conselhos permite que o poder público formule políticas e programas com participação da sociedade.
- CMunicípios que não possuem conselho, plano e fundo não poderão ser habilitados em gestão básica.
- DOs conselheiros de direitos poderão ser remunerados pelo Fundo da Infância e Adolescência do município.
- EOs fundos da criança e do adolescente são vinculados ao órgão executivo para a gestão técnico-financeira de recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social de forma regular e automática.