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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — PUC-PR 2017

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq295637
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
  1. APara evitar represálias, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial está expressamente proibida de ouvir o agressor e as testemunhas.
  2. BA violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha é unicamente a violência física, na qual o homem faz uso da força para subjugar a esposa.
  3. CPara preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o juiz poderá assegurar, quando necessário, o afastamento da mulher do local de trabalho, por até seis meses.
  4. DAs relações pessoais que podem configurar atos de violência doméstica são necessariamente aquelas derivadas da relação entre homem e mulher, não se podendo aplicá-las a eventuais relações homoafetivas entre duas mulheres.
  5. EA configuração de atos de violência doméstica depende necessariamente de haver coabitação entre cônjuges.
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GabaritoC — Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o juiz poderá assegurar, quando necessário, o afastamento da mulher do local de trabalho, por até seis meses.

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