Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Prefeitura de Altamira do Paraná-PR 2017
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq295750
- Banca
- Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
- Órgão
- Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributação
Quanto as Taxas, de acordo com o art. 145, II da Constituição Federal, repetido no texto do art.77, do CTN, os Municípios poderão cobrar taxas que tenham como fato gerador:I. O exercício regular do poder de polícia;II. O exercício regular do poder de tributar;III. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;IV. A cobrança independentemente de prestação efetiva ou potencial de serviços públicos colocados à disposição do contribuinte.A assertiva é:
- ASomente a II e IV;
- BSomente a I e III;
- CSomente a I e IV;
- DSomente a I.