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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Prefeitura de Altamira do Paraná-PR 2017

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq295753
Banca
Prefeitura de Altamira do Paraná-PR
Órgão
Prefeitura de Altamira do Paraná - PR
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributação
Quanto às alíquotas incidentes sobre o ISSQN, é correto afirmar:
  1. ACaberá à Lei complementar municipal fixar as alíquotas máximas do ISSQN, e excluir de sua incidência a exportação de serviços para o exterior;
  2. BCaberá o disposto no Código Tributário Nacional, o estabelecimento de alíquotas incidentes sobre o ISSQN.
  3. CCaberá o disposto no Código Tributário Estadual, o estabelecimento de alíquotas máximas incidentes sobre o ISSQN.
  4. DAs alíquotas incidentes sobre o ISSQN estão definidas na lista a que se refere o art.24, II da Constituição e 8o do Decreto-Lei 83/69.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Caberá à Lei complementar municipal fixar as alíquotas máximas do ISSQN, e excluir de sua incidência a exportação de serviços para o exterior;

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